Termos de Serviço

Última atualização: 09/01/2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos serviços prestados pela CB Negócios Imobiliários LTDA ("CBNI", "nós", "nosso", "nossa"). Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com algum dos termos, não deve utilizar nossos serviços.

1. Definições

• Serviços: Todos os serviços de consultoria jurídica imobiliária oferecidos pela CBNI
• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços
• Plataforma: Site, aplicativo e demais canais digitais da CBNI
• Conteúdo: Informações, documentos, relatórios e materiais fornecidos pela CBNI

2. Descrição dos Serviços

A CBNI oferece serviços de consultoria jurídica especializada em questões imobiliárias, incluindo, mas não se limitando a:

• Análise jurídica de processos de leilão de imóveis
• Orientação sobre direitos do devedor imobiliário
• Análise de irregularidades em processos de execução
• Cálculo de saldo residual e valores a receber
• Elaboração de relatórios e planos de ação
• Orientação sobre cancelamento de leilões
• Consultoria sobre recompra e venda antecipada
• Suporte e acompanhamento de casos

Importante: Nossos serviços consistem em consultoria e orientação jurídica. Não somos um escritório de advocacia e não representamos clientes em processos judiciais. Em casos que requeiram representação judicial, indicaremos profissionais qualificados.

3. Contratação e Pagamento

• A contratação dos serviços pode ser realizada através de nosso site ou por contato direto
• Os valores e formas de pagamento são informados no momento da contratação
• O pagamento pode ser realizado à vista ou em parcelas, conforme plano escolhido
• Após a confirmação do pagamento, o acesso aos serviços será liberado
• Os valores pagos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos em lei ou conforme acordado expressamente

4. Obrigações do Cliente

Ao utilizar nossos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Enviar documentos legítimos e relacionados ao caso
• Respeitar os prazos acordados para envio de documentos e informações
• Utilizar os serviços de forma adequada e conforme orientações fornecidas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da CBNI

5. Obrigações da CBNI

A CBNI se compromete a:

• Prestar os serviços contratados com qualidade e profissionalismo
• Manter a confidencialidade das informações do cliente
• Fornecer orientações baseadas em conhecimento jurídico atualizado
• Respeitar os prazos acordados para entrega de relatórios e análises
• Manter a segurança dos dados do cliente
• Informar claramente sobre o escopo e limitações dos serviços

6. Limitações e Isenções

6.1. Natureza Consultiva: Nossos serviços são de natureza consultiva e orientativa. Não garantimos resultados específicos em processos judiciais ou administrativos.

6.2. Não Garantia de Resultados: Cada caso é único e os resultados podem variar. Não garantimos cancelamento de leilões, recuperação de valores ou qualquer resultado específico.

6.3. Responsabilidade: A CBNI não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base em nossas orientações
• Resultados de processos judiciais ou administrativos
• Perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Interrupções temporárias dos serviços por motivos técnicos ou de força maior

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo fornecido pela CBNI, incluindo relatórios, análises, documentos e materiais, é de propriedade da CBNI e protegido por leis de propriedade intelectual. O cliente recebe licença de uso pessoal e não exclusiva, sendo vedado:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização
• Modificar ou criar obras derivadas sem permissão
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

8. Confidencialidade

A CBNI mantém estrita confidencialidade sobre todas as informações e documentos fornecidos pelo cliente. As informações são utilizadas exclusivamente para prestação dos serviços contratados e não são compartilhadas com terceiros, exceto quando exigido por lei ou com autorização expressa do cliente.

9. Cancelamento e Rescisão

9.1. Pelo Cliente: O cliente pode cancelar os serviços a qualquer momento, observando que valores já pagos não serão reembolsados, exceto conforme previsto em lei.

9.2. Pela CBNI: A CBNI pode suspender ou cancelar os serviços em caso de:

• Descumprimento dos Termos pelo cliente
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos
• Uso inadequado dos serviços
• Inadimplência no pagamento

10. Modificações dos Termos

A CBNI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos clientes através do e-mail cadastrado ou por aviso em nosso site. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de Brasília/DF, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: